Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso do aplicativo móvel Jardim Europa ("App"), oferecido pela administração do Condomínio Jardim Europa aos seus moradores.
Ao criar uma conta ou utilizar o App, você declara ter lido, entendido e aceito integralmente estes Termos. Se você não concorda, não utilize o App.
1. Objeto
O App é uma ferramenta de comunicação e gestão condominial que permite:
- Cadastro e autenticação de moradores
- Registro e retirada de encomendas
- Pedidos e aprovação de reservas de espaços comuns
- Publicação e leitura de comunicados
- Registro de itens em Achados e Perdidos
- Envio de notificações push, email e in-app
2. Cadastro e aprovação
O uso completo do App exige cadastro prévio com dados verdadeiros, atualizados e completos, incluindo confirmação de email por código enviado.
Cada cadastro é submetido à administração do condomínio, que pode aprovar ou recusar o acesso conforme critérios internos, como confirmação de que o usuário reside efetivamente no bloco/apartamento informado.
Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as ações realizadas em sua conta.
3. Uso permitido
Você concorda em utilizar o App apenas para as finalidades condominiais. É proibido:
- Utilizar dados falsos ou de terceiros
- Tentar acessar contas de outros moradores
- Tentar violar as medidas de segurança do App
- Publicar conteúdo ofensivo, ilegal, discriminatório ou que viole direitos de terceiros
- Utilizar o App para fins comerciais estranhos ao condomínio
- Fazer engenharia reversa, descompilar ou modificar o App
4. Encomendas
A administração registra encomendas recebidas na portaria. O App notifica o morador correspondente. A retirada pode ser confirmada:
- Pelo próprio morador, mediante marcação da declaração de responsabilidade dentro do App;
- Pela administração, com registro de foto de quem retirou.
Ao confirmar a retirada, o morador declara que efetivamente recebeu a encomenda em suas mãos. O registro fica salvo para fins de auditoria interna e não pode ser desfeito.
5. Reservas de espaços
Moradores aprovados podem solicitar reservas de espaços disponíveis. Cada reserva ocupa o dia inteiro para o espaço solicitado e depende de aprovação da administração. A administração pode aprovar, recusar ou cancelar reservas mediante justificativa.
O morador é responsável por respeitar as regras específicas de cada espaço (capacidade, horário de funcionamento e demais orientações informadas no App).
6. Comunicados e Achados e Perdidos
Apenas a administração pode publicar comunicados e cadastrar itens de Achados e Perdidos. Os moradores podem apenas visualizar. Comunicados podem ser direcionados a todos os moradores ou a blocos específicos.
7. Responsabilidades
O App é fornecido "no estado em que se encontra". Fazemos esforços razoáveis para manter o serviço estável, seguro e disponível, mas não garantimos ausência total de falhas, interrupções ou indisponibilidade.
Não nos responsabilizamos por:
- Perda ou dano a encomendas antes ou depois da confirmação de retirada
- Disputas entre moradores ou entre morador e administração
- Danos decorrentes do uso indevido do App ou de terceiros mal-intencionados
- Falhas de rede, do dispositivo do usuário ou de terceiros (Google, Apple, etc.)
8. Conteúdo enviado
Ao enviar fotos ou textos pelo App, você declara que é o titular ou tem os direitos necessários sobre o conteúdo, e concede à administração o direito de utilizá-lo estritamente no âmbito do condomínio (ex: identificar uma encomenda, ilustrar um comunicado).
Nós podemos remover conteúdos que violem estes Termos ou a lei.
9. Suspensão e cancelamento
A administração pode suspender ou recusar o acesso de qualquer usuário que violar estes Termos, agir de má-fé ou deixar de ser morador do condomínio.
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Perfil → Deletar minha conta.
10. Dados pessoais
O tratamento dos seus dados pessoais é feito conforme nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
11. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas via App. A continuidade do uso após atualização será considerada como concordância com a nova versão.
12. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Fica eleito o foro da comarca em que se localiza o Condomínio Jardim Europa, no estado brasileiro correspondente, para dirimir eventuais disputas.
13. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:
jardimeuropa.app@gmail.com